RHC 196826 - ACORDAO

RHC 196826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição interna ou obscuridade a justificar aclaratórios, as alegadas contradições eram externas ao aresto, aplicou-se a Súmula 182 pela falta de impugnação específica dos fundamentos, e o prequestionamento constitucional não se vincula ao habeas corpus, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prequestionamento, Contradição E Omissão, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Prequestionamento Contradição E Omissão Súmula 182/stj Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 definição de contradição apta a embargos (interna ao acórdão)
  3. 3 relevância do prequestionamento de dispositivos constitucionais para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição interna ou obscuridade a justificar aclaratórios, as alegadas contradições eram externas ao aresto, aplicou-se a Súmula 182 pela falta de impugnação específica dos fundamentos, e o prequestionamento constitucional não se vincula ao habeas corpus, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.