AREsp 2481813 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e, assim, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: CLEBER ACACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER ACACIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e, assim, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.