AREsp 2626682 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações dos embargantes configuram mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, não vícios sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Sentença, Apelação, Dever De Fundamentação
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de questão sobre cabimento de apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as questões relevantes, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações dos embargantes configuram mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, não vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º do CPC)