AREsp 2603936 - DECISAO

AREsp 2603936 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou vícios previstos no art. 619 do CPP e buscou rediscutir o mérito de recurso que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão a ser suprida que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 619 Do CPP, Não Conhecimento De Recurso Especial, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Art. 619 Do CPP Não Conhecimento De Recurso Especial Presunção De Inocência

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso por ausência de pressupostos recursais
  2. 2 necessidade de apontamento dos vícios previstos no art. 619 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame de mérito via embargos quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou vícios previstos no art. 619 do CPP e buscou rediscutir o mérito de recurso que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, não havendo omissão a ser suprida que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.