AREsp 2582012 - DECISAO

AREsp 2582012 - DECISAO

Por se tratar dos primeiros embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento e para suscitarem enfrentamento quanto ao caráter constitucional da fixação de honorários por equidade (questão pendente no STF, Tema 1.255), tais embargos não possuem caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, configurando ofensa ao § 2º do art. 1.026 do CPC a manutenção da multa aplicada na origem; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para excluir a multa imposta na origem nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Por Equidade, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Honorários Advocatícios Por Equidade Súmula 98/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 98/STJ sobre embargos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por se tratar dos primeiros embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento e para suscitarem enfrentamento quanto ao caráter constitucional da fixação de honorários por equidade (questão pendente no STF, Tema 1.255), tais embargos não possuem caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, configurando ofensa ao § 2º do art. 1.026 do CPC a manutenção da multa aplicada na origem; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para excluir a multa imposta na origem nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa fixada na origem, no âmbito dos embargos de declaração.
  • Publique-se.