AREsp 2447302 - DECISAO

AREsp 2447302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do artigo 1022 do CPC/15; o acórdão recorrido examinou a matéria pelo viés que constou nos autos (referindo-se ao artigo 3º, inciso III, da Lei 8.009/1990) e não foi demonstrado que o artigo 3º, inciso VI, da Lei 8.009/1990 tenha sido prequestionado, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JOAO VITOR BARACAL CLARINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Artigo 1022 Cpc/15, Bem De Família, Lei 8.009/1990, Penhora, Ação Civil Ex Delicto, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Artigo 1022 Cpc/15 Bem De Família +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR BARACAL CLARINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida nos termos do artigo 1022 do CPC/15
  2. 2 Se o acórdão e a decisão embargada enfrentaram a matéria sob o fundamento do artigo 3º, inciso VI, da Lei 8.009/1990 (ação civil ex delicto)
  3. 3 Se a hipótese autorizaria penhora de bem de família

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do artigo 1022 do CPC/15; o acórdão recorrido examinou a matéria pelo viés que constou nos autos (referindo-se ao artigo 3º, inciso III, da Lei 8.009/1990) e não foi demonstrado que o artigo 3º, inciso VI, da Lei 8.009/1990 tenha sido prequestionado, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.