AREsp 2599619 - DECISAO

AREsp 2599619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, de modo que a tentativa de rediscutir matéria já decidida não encontra amparo nos embargos.

Parties
Embargante: CARLOS KLEBER DE ANDRADE; Embargante: CLAZIA CRISTINA ALBUQUERQUE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS KLEBER DE ANDRADE

Embargante

CLAZIA CRISTINA ALBUQUERQUE DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à manifestação sobre admissibilidade do recurso especial de forma autônoma por alíneas
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, de modo que a tentativa de rediscutir matéria já decidida não encontra amparo nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).