AREsp 2626657 - DECISAO

AREsp 2626657 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que a matéria apta à apreciação foi analisada e que não cabe aos julgadores rebater todos os argumentos apresentados, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Apelação Coisa Julgada Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º; art. 1.009) e sua relação com recurso especial
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o tribunal entendeu que a matéria apta à apreciação foi analisada e que não cabe aos julgadores rebater todos os argumentos apresentados, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).