EAREsp 2427999 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve comprovação da divergência alegada em razão da não apresentação, no momento recursal, do inteiro teor do acórdão paradigma e de sua certidão de julgamento (AREsp n. 980.304/MS), configurando vício técnico substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DIOGO GONCALVES BORGES; Embargante: JULIANA ALVES RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos, Súmulas, Honorários Recursais, Multa Por Litigância
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Súmulas Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

DIOGO GONCALVES BORGES

Embargante

JULIANA ALVES RODRIGUES GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da divergência por não apresentação do inteiro teor dos julgados apontados como paradigmas
  2. 2 incidência do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ quanto aos requisitos para embargos de divergência
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmas prolatados em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve comprovação da divergência alegada em razão da não apresentação, no momento recursal, do inteiro teor do acórdão paradigma e de sua certidão de julgamento (AREsp n. 980.304/MS), configurando vício técnico substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).