AREsp 2626652 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o tribunal considerou que as questões relevantes foram enfrentadas e que a pretensão consistente em rediscutir matéria já decidida configura inadequação dos embargos, impondo advertência quanto à reiteração com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Recurso Especial, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 omissão na apreciação de fundamento relativo ao cabimento recursal
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o tribunal considerou que as questões relevantes foram enfrentadas e que a pretensão consistente em rediscutir matéria já decidida configura inadequação dos embargos, impondo advertência quanto à reiteração com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente redundará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)