REsp 2131440 - DECISAO

REsp 2131440 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o tribunal considerou que não havia obrigação de responder a todos os argumentos quando já existia fundamento suficiente para decidir; a fixação de índices de correção monetária e juros para os danos materiais deve ocorrer em liquidação de sentença (Súmulas 283 e 284 do STF); e não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: VILSON ESTÁCIO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Liquidação De Sentença, Honorários, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Ambiental, Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Liquidação De Sentença Honorários +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILSON ESTÁCIO MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à correção monetária e aos juros de mora dos danos materiais
  2. 2 contradição sobre o reconhecimento de notas fiscais como prova de prejuízo e perda de veículo
  3. 3 necessidade de esclarecimento sobre aptidão de orçamento para provar danos à pastagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o tribunal considerou que não havia obrigação de responder a todos os argumentos quando já existia fundamento suficiente para decidir; a fixação de índices de correção monetária e juros para os danos materiais deve ocorrer em liquidação de sentença (Súmulas 283 e 284 do STF); e não cabe aos embargos rediscutir o mérito ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.