AREsp 2570465 - DECISAO

AREsp 2570465 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a origem corretamente considerou o recurso deserto diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da inércia quanto ao preparo, e a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório, havendo preclusão; assim o vício não era sanável e os embargos não seriam meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WELLINGTON SCARPARO BOTARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SCARPARO BOTARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecer ou não embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação para comprovação da hipossuficiência e regularização do preparo (art. 99 CPC)
  3. 3 regularização da representação processual mediante juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a origem corretamente considerou o recurso deserto diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da inércia quanto ao preparo, e a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório, havendo preclusão; assim o vício não era sanável e os embargos não seriam meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).