REsp 2120586 - DECISAO

REsp 2120586 - DECISAO

A Corte concluiu que a apreciação do pedido de manutenção da condenação em honorários sucumbenciais deve ser realizada pelo juízo de origem, pois a matéria não foi trazida nas razões do recurso especial (ausência de prequestionamento), e que os embargos de declaração servem apenas para esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso acolheram-se parcialmente os embargos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Regime Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Regime Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais deve ser examinada por esta Corte ou remetida ao juízo de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração e seus fins (esclarecer, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a apreciação do pedido de manutenção da condenação em honorários sucumbenciais deve ser realizada pelo juízo de origem, pois a matéria não foi trazida nas razões do recurso especial (ausência de prequestionamento), e que os embargos de declaração servem apenas para esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso acolheram-se parcialmente os embargos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Encaminhar a apreciação da pretensão ao Juízo a quo para exame de eventuais desdobramentos da homologação e posterior arquivamento
  • Publique-se