AREsp 2568024 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por não estarem preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 (não houve condenação em honorários desde a origem e o recurso dos embargantes foi parcialmente provido no tribunal a quo).

Parties
Embargante: ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/15, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/15 Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por não estarem preenchidos os requisitos para majoração dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 (não houve condenação em honorários desde a origem e o recurso dos embargantes foi parcialmente provido no tribunal a quo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.