AREsp 2583356 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado de forma clara e congruente, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VALDIR SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Integração De Acórdão
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Omissão Contradição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

VALDIR SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado de forma clara e congruente, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.