EAREsp 2410624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia; e a jurisprudência consolidada do STJ entende que despesas de frete por transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa não se enquadram como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, estando o acórdão em conformidade com o Tema 779/STJ e com a orientação das turmas que compõem a Primeira Seção.

Parties
Embargante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins, Creditamento, Frete, Insumo, Tema 779/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pis/cofins Creditamento Frete Insumo Tema 779/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete por transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa
  3. 3 conformidade do acórdão com o entendimento consolidado no Tema 779/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia; e a jurisprudência consolidada do STJ entende que despesas de frete por transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa não se enquadram como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, estando o acórdão em conformidade com o Tema 779/STJ e com a orientação das turmas que compõem a Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator