HC 865151 - ACORDAO

HC 865151 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, uma vez que o acórdão embargado examinou as questões suscitadas (descrição dos fatos, pronúncia quanto ao motivo fútil e análise das qualificadoras), sendo vedado usar embargos para simples revisão por inconformismo; ademais, o Tribunal ponderou o princípio da proibição da reformatio in pejus e a inadequação do agravo regimental para pedido de integração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: ré (denunciada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 617 Do CPP, Ne Reformatio in Pejus, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Motivo Fútil, Agravo Regimental, Integração Do Julgado, Fungibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 617 Do CPP Ne Reformatio in Pejus Pronúncia +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

ré (denunciada)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da qualificadora do motivo fútil e sua fundamentação (tatuagem vs. visita do enteado)
  3. 3 ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus ao julgar recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, uma vez que o acórdão embargado examinou as questões suscitadas (descrição dos fatos, pronúncia quanto ao motivo fútil e análise das qualificadoras), sendo vedado usar embargos para simples revisão por inconformismo; ademais, o Tribunal ponderou o princípio da proibição da reformatio in pejus e a inadequação do agravo regimental para pedido de integração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração