AREsp 2440866 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP, e a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial pela Presidência foi correta em razão da incidência da Súmula 284/STF, dada a falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal; assim, não há espaço para via integrativa destinada a rediscussão do mérito ou conversão em habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de multa e outras medidas processuais