AREsp 2604139 - DECISAO

AREsp 2604139 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria foi apreciada e decidida na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Entendeu-se que o feriado de 13/02/2024 é nacional e dispensa comprovação, mas o dia 12/02/2024 é considerado feriado local cuja existência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e que a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ é regida pela legislação do tribunal a quo.

Parties
Embargante: CAMPING CARRION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses E Nacionais, Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses E Nacionais Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAMPING CARRION LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os dias de Carnaval (12 e 13/02/2024) devem ser considerados para contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se era necessária a comprovação do feriado local de 12/02/2024 no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria foi apreciada e decidida na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Entendeu-se que o feriado de 13/02/2024 é nacional e dispensa comprovação, mas o dia 12/02/2024 é considerado feriado local cuja existência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e que a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ é regida pela legislação do tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)