HC 907593 - DECISAO

HC 907593 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque a matéria de ilicitude das provas decorrente de ingresso em domicílio não havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça, o que impediria esta Corte de se pronunciar sem supressão de instância (habeas corpus per saltum), em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Parties
Embargante: CARLOS MUTO; Respondente: Decisão monocrática (ministro-relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inafastabilidade Da Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inafastabilidade Da Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

CARLOS MUTO

Embargante

Decisão monocrática (ministro-relator)

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Competência para apreciar tese de ilicitude das provas relativa a ingresso em domicílio e necessidade de decisão prévia do Tribunal de Justiça
  3. 3 Impedimento de habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e porque a matéria de ilicitude das provas decorrente de ingresso em domicílio não havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça, o que impediria esta Corte de se pronunciar sem supressão de instância (habeas corpus per saltum), em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.