AREsp 2306470 - DECISAO

AREsp 2306470 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou vício previsto no art. 1.022 do CPC passível de ser sanado; a decisão embargada foi clara ao reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento, se manifeste de modo claro e objetivo sobre a extensão e efeitos do resgate administrativo de março de 2016; os aclaratórios não servem para reformar o entendimento adotado nem para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Prova Pericial, Resgate Administrativo, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Nulidade De Acórdão Prova Pericial Resgate Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BB PREVIDÊNCIA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao abatimento do valor pago administrativamente em março de 2016
  2. 2 se é necessária a remessa dos autos à origem (Tribunal de Justiça ou 1.º Grau) para manifestação pericial sobre os efeitos do resgate administrativo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reformar entendimento que reconheceu nulidade do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou vício previsto no art. 1.022 do CPC passível de ser sanado; a decisão embargada foi clara ao reconhecer a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento, se manifeste de modo claro e objetivo sobre a extensão e efeitos do resgate administrativo de março de 2016; os aclaratórios não servem para reformar o entendimento adotado nem para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.