AREsp 2590589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e completo, não apresenta omissão, e o embargante deixou de impugnar específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, nem para forçar exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: SAMIR MOHAMAD IBRAHIM EL RIFAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SAMIR MOHAMAD IBRAHIM EL RIFAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e completo, não apresenta omissão, e o embargante deixou de impugnar específica e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida, nem para forçar exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração