HC 667903 - DECISAO

HC 667903 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou qualquer vício na decisão embargada; verificação no sítio do Tribunal de origem mostrou que a ação penal n. 1500019-82.2021.8.26.0587 transitou em julgado, afastando a alegada obscuridade e a necessidade de aclaramento.

Parties
Embargante: RODRIGO TENCA PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Trânsito Em Julgado, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Trânsito Em Julgado Erro Material Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

RODRIGO TENCA PELLEGRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por ambiguidade/obscuridade/contradição/omissão
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre existência de trânsito em julgado da ação penal n. 1500019-82.2021.8.26.0587

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou qualquer vício na decisão embargada; verificação no sítio do Tribunal de origem mostrou que a ação penal n. 1500019-82.2021.8.26.0587 transitou em julgado, afastando a alegada obscuridade e a necessidade de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.