AREsp 2594702 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem guia e comprovante de pagamento legíveis contendo a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula n. 187, o recurso restou deserto e não há vício sanável por embargos de declaração (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: WANBRA CONFECÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Súmula N. 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Súmula N. 187

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Parties

WANBRA CONFECÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão/obscuridade no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o preparo foi devidamente comprovado nos autos de origem
  3. 3 Se a ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento torna o recurso intempestivo por deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem guia e comprovante de pagamento legíveis contendo a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula n. 187, o recurso restou deserto e não há vício sanável por embargos de declaração (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)