AREsp 2626667 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o órgão julgador considerou que enfrentou as questões relevantes, não sendo cabível a rediscussão das matérias já apreciadas, aplicando precedentes sobre a impossibilidade de rebater um a um todos os argumentos, e advertiu sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do cabimento da apelação face à natureza da sentença
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o órgão julgador considerou que enfrentou as questões relevantes, não sendo cabível a rediscussão das matérias já apreciadas, aplicando precedentes sobre a impossibilidade de rebater um a um todos os argumentos, e advertiu sobre multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)