AREsp 2603587 - DECISAO

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Tendo em vista as razões lançadas pela embargante, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VILMA GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos; publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

VILMA GONCALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e efeitos dos embargos de declaração
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 Aplicação indevida da Súmula 7 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pela embargante, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos; publicação e intimação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada