AREsp 2139878 - DECISAO

AREsp 2139878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da corte de origem, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: LUCIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

LUCIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da corte de origem, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; assim, não há omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.