REsp 1883595 - DECISAO

REsp 1883595 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para afastar a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, por não se tratar de cumprimento de sentença de ação civil pública que exija liquidação individual; manteve-se o julgamento que negou provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: instituição financeira; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração; nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito
Processual Civil Execução De Sentença Direito Bancário Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Revisional De Contrato Bancário +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

instituição financeira

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para liquidação
  2. 2 necessidade de liquidação individual em cumprimento de sentença de ação civil pública
  3. 3 aplicabilidade das regras do CPC/15 na fase executiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para afastar a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, por não se tratar de cumprimento de sentença de ação civil pública que exija liquidação individual; manteve-se o julgamento que negou provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração; nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Orders

  • Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.