HC 920004 - DECISAO

HC 920004 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não evidenciarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; tratava-se de mero inconformismo com o resultado, sendo a decisão embargada devidamente fundamentada em conformidade com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JULHO CESAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Indeferimento Liminar, Exame Criminológico Vs Relatório Da Unidade Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Indeferimento Liminar Exame Criminológico Vs Relatório Da Unidade Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULHO CESAR FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 619 do CPP
  3. 3 limites dos embargos de declaração como meio recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não evidenciarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; tratava-se de mero inconformismo com o resultado, sendo a decisão embargada devidamente fundamentada em conformidade com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.