AREsp 2486943 - DECISAO

AREsp 2486943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso não foi conhecido por não superar a admissibilidade, de modo que os embargantes pretendiam, via embargos, rediscutir matéria decidida e reformar o julgado por via inadequada; aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: DINA DA SILVA GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Analógica De Súmula, Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicação Analógica De Súmula Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

DINA DA SILVA GONZALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão judicial prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 recurso cabível contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso não foi conhecido por não superar a admissibilidade, de modo que os embargantes pretendiam, via embargos, rediscutir matéria decidida e reformar o julgado por via inadequada; aplica-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
  • Intimem-se.