AREsp 1864196 - DECISAO

AREsp 1864196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência quanto a alegada afronta à Constituição não é matéria para recurso especial, devendo ser manejada em recurso extraordinário, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Cabimento Recursal Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)

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Parties

WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para alegação de que não foram invocadas questões constitucionais no recurso especial
  2. 2 se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência quanto a alegada afronta à Constituição não é matéria para recurso especial, devendo ser manejada em recurso extraordinário, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.