AREsp 2476985 - DECISAO

AREsp 2476985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade relacionados à Súmula 7/STJ, e a decisão possui fundamentação adequada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade por decisão publicada na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade relacionados à Súmula 7/STJ, e a decisão possui fundamentação adequada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.