AREsp 2570989 - DECISAO

AREsp 2570989 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão estava suficientemente fundamentada, o apontado reexame exigiria análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e a insurgência tinha intuito infringente inadequado; advertiu-se sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios, Seguro Garantia
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Intimação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à afronta aos arts. 505, 507 e 523 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas e fatos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC (embargos de declaração e multa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão estava suficientemente fundamentada, o apontado reexame exigiria análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e a insurgência tinha intuito infringente inadequado; advertiu-se sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil