AREsp 2059293 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou erro material: a menção atacada referia‑se a entidade distinta (ASBACE-PREV) e, mesmo em hipótese de equívoco de nomenclatura, o dispositivo do acórdão já deferiu o pedido de extensão em favor da FAEP, tornando inútil a correção.

Parties
Embargante: Fundação ASBACE de Ensino e Pesquisa - FAEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Extensão, Erro Material
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pedido De Extensão Erro Material

Case Brief

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Parties

Fundação ASBACE de Ensino e Pesquisa - FAEP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material no acórdão
  2. 2 Utilidade do acolhimento dos embargos diante do dispositivo que deferiu o pedido de extensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou erro material: a menção atacada referia‑se a entidade distinta (ASBACE-PREV) e, mesmo em hipótese de equívoco de nomenclatura, o dispositivo do acórdão já deferiu o pedido de extensão em favor da FAEP, tornando inútil a correção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.