EAREsp 2411093 - ACORDAO

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Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e houve apontamento específico da falta de juntada da certidão de julgamento e aplicação do enunciado n. 315, de modo que os embargos configuram mera irresignação e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Jurisprudência
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 exigência da juntada da certidão de julgamento no momento da interposição

Ratio Decidendi

Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, e houve apontamento específico da falta de juntada da certidão de julgamento e aplicação do enunciado n. 315, de modo que os embargos configuram mera irresignação e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.