AREsp 2458355 - DECISAO

AREsp 2458355 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, considerando que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STJ (art. 95 CPC/15) segundo o qual, quando a perícia é determinada de ofício, os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que pediu a prova ou rateados entre as partes; no caso concreto, a perícia foi determinada de ofício e houve pedido do Ministério Público, justificando a divisão dos ônus em 50% para cada parte, e embargos não podem ser usados para rediscussão do julgado (art. 1.022 CPC/15).

Parties
Embargante: F. B. A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Periciais, Artigo 95 Do Cpc/15, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Prova Pericial Embargos De Declaração Omissão Honorários Periciais Artigo 95 Do Cpc/15 Artigo 1.022 Do Cpc/15 +4 more

Case Brief

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Parties

F. B. A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de que a perícia contábil decorreu de pedido do Ministério Público
  2. 2 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, considerando que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao aplicar o entendimento do STJ (art. 95 CPC/15) segundo o qual, quando a perícia é determinada de ofício, os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que pediu a prova ou rateados entre as partes; no caso concreto, a perícia foi determinada de ofício e houve pedido do Ministério Público, justificando a divisão dos ônus em 50% para cada parte, e embargos não podem ser usados para rediscussão do julgado (art. 1.022 CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.