AREsp 2152043 - DECISAO

AREsp 2152043 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão relevante: a decisão embargada reconsiderou precedente monocrático e, ao não conhecer do recurso especial, afastou a majoração anterior dos honorários, não havendo duplicidade ou aumento decorrente de agravo interno; ademais, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EZS INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZS INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na decisão que justificasse acolhimento dos embargos declaratórios?
  2. 2 houve duplicidade na majoração de honorários advocatícios?
  3. 3 é aplicável a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 aos presentes embargos?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão relevante: a decisão embargada reconsiderou precedente monocrático e, ao não conhecer do recurso especial, afastou a majoração anterior dos honorários, não havendo duplicidade ou aumento decorrente de agravo interno; ademais, não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.