AREsp 2413627 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido; os argumentos apresentados apenas reiteram matéria já apreciada e visam modificar o julgado, o que é incabível em embargos declaratórios; não houve prequestionamento do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015 nem oposição de embargos declaratórios na origem, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; não se reconhece prequestionamento implícito quanto à penhora de frutos e dividendos porque a própria embargante ofereceu as ações (e seus frutos) à penhora, fundamento que não foi combatido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: BANCO CLÁSSICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Penhora, Frutos E Dividendos De Ações, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Penhora Frutos E Dividendos De Ações Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +2 more

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Parties

BANCO CLÁSSICO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 356 do STF
  3. 3 penhora dos frutos e dividendos das ações oferecidas à penhora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido; os argumentos apresentados apenas reiteram matéria já apreciada e visam modificar o julgado, o que é incabível em embargos declaratórios; não houve prequestionamento do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015 nem oposição de embargos declaratórios na origem, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; não se reconhece prequestionamento implícito quanto à penhora de frutos e dividendos porque a própria embargante ofereceu as ações (e seus frutos) à penhora, fundamento que não foi combatido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.