AREsp 2520032 - DECISAO

AREsp 2520032 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado e porque a pretensão deduzida demandaria reexame de provas e rediscussão do julgado vedados na via dos embargos, cabendo ainda afastar, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir existência de causa interruptiva da prescrição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na vedação ao reexame de provas
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado e porque a pretensão deduzida demandaria reexame de provas e rediscussão do julgado vedados na via dos embargos, cabendo ainda afastar, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.