AREsp 2467108 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não houve omissão, e os argumentos trazidos pelos embargantes eram genéricos, impedindo o conhecimento do recurso especial; no mérito, aplicou-se o entendimento do STJ de que é possível a consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis e incidiu a Súmula 83/STJ, e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FREDERICO PANS SAMPAIO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consulta Ao CCS Bacen, Súmula 83/stj, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 139, Inciso IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Consulta Ao CCS Bacen Súmula 83/stj Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 139, Inciso Iv, Cpc/2015 +3 more

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Parties

FREDERICO PANS SAMPAIO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em procedimentos cíveis
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não houve omissão, e os argumentos trazidos pelos embargantes eram genéricos, impedindo o conhecimento do recurso especial; no mérito, aplicou-se o entendimento do STJ de que é possível a consulta ao CCS-Bacen em procedimentos cíveis e incidiu a Súmula 83/STJ, e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento processual, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e indenização por litigância de má-fé