REsp 2130853 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais; verificando-se presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties: Embargante: UNIÃO; Embargado: particular
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para majorar honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do particular.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Embargante

particular

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais
2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para majorar honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do particular.

Orders

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar a verba honorária em desfavor do particular, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.