HC 915935 - DECISAO

HC 915935 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; a alegada omissão configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, vedada nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante (paciente): JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Omissão, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prescrição Omissão Indeferimento Liminar

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Parties

JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES

Embargante (paciente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da prescrição
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; a alegada omissão configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, vedada nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.