AREsp 2545105 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade aptas a integrar o âmbito do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente examinou e fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afastou a aplicação da Lei nº 4.591/64; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Deficiência De Fundamentação, Rescisão Contratual, Honorários, Leilão Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas Reexame De Fatos E Provas Deficiência De Fundamentação Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 568/STJ e 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade aptas a integrar o âmbito do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente examinou e fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e afastou a aplicação da Lei nº 4.591/64; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.