AREsp 2544812 - DECISAO

AREsp 2544812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo da embargante, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que expôs fundamentação suficiente; a pretensão de revisar a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais enfrentaria o óbice da Súmula 7/STJ, pois para reformar a decisão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; procedeu-se apenas à correção de erro material pontual no texto do acórdão.

Parties
Embargante: MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Omissão, Erro Material, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Omissão Erro Material Fundamentação Judicial

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Parties

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou erro material na decisão
  3. 3 proporcionalidade na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo da embargante, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que expôs fundamentação suficiente; a pretensão de revisar a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais enfrentaria o óbice da Súmula 7/STJ, pois para reformar a decisão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial; procedeu-se apenas à correção de erro material pontual no texto do acórdão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Correção de erro material: onde se lê "passo ao exame do recurso especial, que não merece ser conhecido" leia-se "passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar".
  • Intimem-se.