AREsp 2485695 - DECISAO

AREsp 2485695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão no julgado; a insurgência buscava, na verdade, rediscutir matéria de fato cuja reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ; não há elementos que comprovem caráter protelatório para fins de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e a majoração de honorários não é cabível no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Ronaldo Guilhermino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Guilhermino da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão no julgado; a insurgência buscava, na verdade, rediscutir matéria de fato cuja reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ; não há elementos que comprovem caráter protelatório para fins de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e a majoração de honorários não é cabível no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se