CC 203050 - DECISAO

CC 203050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscussão do mérito da decisão impugnada e por não se vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência que reconhece a competência do juízo da falência/recuperação judicial para atos constritivos sobre bens da massa, razão pela qual não há alteração a ser promovida.

Parties
Embargante: GUILHERME PASCHOAL LUQUEZE; Habilitante: Vanilda de Fátima Melo Santos; Recuperanda: Xinguara Indústria e Comércio S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição E Expropriação, Pars Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição E Expropriação Pars Conditio Creditorum

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Parties

GUILHERME PASCHOAL LUQUEZE

Embargante

Vanilda de Fátima Melo Santos

Habilitante

Xinguara Indústria e Comércio S.A. - Em Recuperação Judicial

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 competência para atos constritivos em processo de recuperação judicial ou falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscussão do mérito da decisão impugnada e por não se vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência que reconhece a competência do juízo da falência/recuperação judicial para atos constritivos sobre bens da massa, razão pela qual não há alteração a ser promovida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se.