REsp 2121949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inexistindo, portanto, razão para acolher os embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO COELHO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Exibição De Documentos, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tema 1.000/stj, Direito De Acesso À Informação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Exibição De Documentos Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade +6 more

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Parties

LEONARDO COELHO DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 alegação de violação do direito de acesso à informação por necessidade de extratos bancários para inventário
  3. 3 questionamento sobre a aplicabilidade do Tema 1.000/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo interno não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inexistindo, portanto, razão para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.