AREsp 2534594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a aplicação da Súmula n. 115 do STJ foi correta diante da ausência do instrumento de mandato nos autos no momento da chegada do recurso ao STJ e da juntada fora do prazo após intimação; a insurgência da parte configura mero inconformismo não passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAMVEL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ quanto à ausência de procuração nos autos
  3. 3 Obrigação da parte recorrente de regularizar a representação processual dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a aplicação da Súmula n. 115 do STJ foi correta diante da ausência do instrumento de mandato nos autos no momento da chegada do recurso ao STJ e da juntada fora do prazo após intimação; a insurgência da parte configura mero inconformismo não passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.