EAREsp 2522159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, consistindo apenas em tentativa de reformar o julgado e manifestar inconformidade, circunstância incompatível com a natureza integrativa do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: B V S PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: TERMINAL ITIQUIRA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade/omissão/contradição/erro Material, Reforma Do Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade/omissão/contradição/erro Material Reforma Do Julgado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PENHAS JUNTAS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

B V S PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

TERMINAL ITIQUIRA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 diferença entre integrar o julgado e pretender reforma do julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, consistindo apenas em tentativa de reformar o julgado e manifestar inconformidade, circunstância incompatível com a natureza integrativa do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.