AREsp 2537333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; caracterizou-se mero inconformismo e não houve impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação analógica da Súmula n. 182
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; caracterizou-se mero inconformismo e não houve impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por aclaratórios.